Acordo de tratamento de dados
Rascunho a rever por um advogado antes do lançamento. Os dados da empresa entre parênteses retos ainda estão por preencher.
Este acordo aplica-se quando um negócio ("o responsável pelo tratamento") usa o Eznow e Erinaldo Gomes da Silva Junior, empresário em nome individual, NIF 298398338 ("o subcontratante"), trata dados pessoais dos clientes desse negócio por sua conta, conforme exige o artigo 28.º do RGPD. Faz parte dos termos de utilização.
1. Objeto e duração
O subcontratante presta o serviço Eznow (marcações, fichas de clientes, email, agenda inteligente, website e funcionalidades de IA) enquanto a conta do responsável existir.
2. Dados e titulares
- Titulares: os clientes e contactos do responsável e a sua equipa.
- Dados: identificação e contactos, marcações e histórico de serviços, notas, registos de consentimento e de cancelamento de subscrição, interação com emails e quaisquer outros dados que o responsável decida acrescentar.
- O responsável não deve acrescentar categorias especiais de dados (como dados de saúde) salvo se tiver fundamento legal e necessidade; se o fizer, é responsável por esse fundamento.
3. Obrigações do subcontratante
- Tratar os dados apenas segundo as instruções documentadas do responsável, que são a utilização do serviço e as suas definições.
- Garantir que quem tem acesso está obrigado a confidencialidade.
- Aplicar medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas: cifra em trânsito, controlo de acessos, separação dos dados de cada negócio, cópias de segurança e registos.
- Ajudar o responsável a responder a pedidos de exercício de direitos, com ferramentas do serviço como exportação e apagamento.
- Notificar o responsável sem demora injustificada, e no prazo de 48 horas após ter conhecimento, de uma violação de dados que afete os seus dados.
- Apagar ou devolver os dados no fim do serviço, no prazo de 90 dias, salvo se a lei exigir a sua conservação.
- Disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento e permitir auditorias razoáveis, com aviso prévio.
4. Subcontratantes ulteriores
O responsável autoriza os subcontratantes indicados na política de privacidade. O subcontratante anuncia novos subcontratantes com pelo menos 30 dias de antecedência; o responsável pode opor-se e, se não houver solução, cancelar. Os subcontratantes ulteriores ficam vinculados às mesmas obrigações.
5. Transferências
Os dados estão alojados na União Europeia. Qualquer transferência para fora da UE assenta numa decisão de adequação ou nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia.
6. Obrigações do responsável
O responsável é responsável pela licitude do tratamento, incluindo o consentimento para emails promocionais, e pelas instruções que dá através do serviço.